Birigui – A Justiça reconheceu como legal a doação de um terreno industrial de 13 mil m² em Birigui, reformando uma decisão de 2024 que havia determinado a desocupação da área e aplicação de multa à empresa ocupante. O caso teve origem em uma ação popular que questionava o repasse do imóvel, alegando prejuízo ao patrimônio público e violação de leis municipais e da legislação de licitações.
Inicialmente, o pedido foi considerado improcedente, com base em parecer do Ministério Público. No entanto, após recurso, a ação chegou a ser julgada favorável à anulação da doação. Posteriormente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) voltou a analisar o caso e decidiu reverter esse entendimento.
Na nova decisão, o tribunal destacou que a empresa beneficiada agiu de boa-fé, seguiu os trâmites exigidos pelo município, participou de processos deliberativos e cumpriu as exigências legais, além de investir recursos próprios na adequação do imóvel. Para o relator, punir a empresa seria injusto, já que eventuais falhas decorreriam de práticas administrativas do próprio poder público.
Outro ponto considerado foi a destinação industrial da área. Segundo o TJ-SP, a existência de um galpão de cerca de 6 mil m² — construído pela empresa anterior e incorporado ao patrimônio público após reversão — não descaracteriza a finalidade da doação. Pelo contrário, reforça o uso adequado do espaço para atividades produtivas.
A decisão também ressalta que a nova doação está alinhada à política municipal de desenvolvimento econômico, com potencial de geração de empregos e aumento da arrecadação. Dessa forma, o tribunal concluiu que o ato é compatível com o interesse público e com a legislação vigente.
fonte: Agência Trio Notícias
