Brejo Alegre – O cenário político da cidade ganhou novos desdobramentos envolvendo a posse do prefeito interino Edson Takao (MDB). Além de uma ação judicial que contesta a legalidade da mudança no comando do Executivo, uma denúncia também foi protocolada na Câmara Municipal, podendo resultar na abertura de uma Comissão Processante. A denúncia foi apresentada pelo advogado Giovani da Silva Cruz, que acusa Takao de possível quebra de decoro parlamentar. Segundo o documento, o atual prefeito interino teria declarado de forma unilateral a exturação dos mandatos do prefeito e do vice e, no mesmo dia, já no exercício do cargo no Executivo, retornado ao Legislativo para formalizar decisões relacionadas ao processo. O caso deverá ser analisado pelos vereadores e pode entrar em pauta na sessão ordinária prevista para o dia 14 de maio. Caso seja aceita, a denúncia poderá dar início a uma Comissão Processante para apurar a conduta do chefe do Executivo interino. Paralelamente, o vereador Julierme Leão ingressou com um mandado de segurança na Justiça, questionando a legalidade dos atos que culminaram na posse de Takao. A ação aponta possíveis falhas no cumprimento de normas legais e regimentais durante o processo. No âmbito judicial, o Ministério Público do Estado de São Paulo se manifestou pelo indeferimento do pedido liminar que buscava suspender os efeitos da posse. Segundo o órgão, neste momento inicial, não há elementos suficientes para comprovar violação de direito líquido e certo. O parecer também destacou que decisões da Justiça Eleitoral, que determinaram a cassação do prefeito e do vice eleitos, possuem cumprimento imediato, o que reforça a manutenção provisória da atual gestão. Apesar da manifestação do Ministério Público, a decisão final ainda caberá ao Poder Judiciário. Enquanto isso, a Câmara Municipal também deverá deliberar sobre a denúncia apresentada. Brejo Alegre segue, portanto, em um cenário

Birigui – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou a liminar que havia afastado o vereador Marcos Antônio Santos (União Brasil), conhecido como Marcos da Ripada, da Comissão Processante (CP) da Câmara de Birigui que apura possíveis irregularidades na execução de uma obra na avenida Paulo da Silva Nunes, relacionada a um loteamento particular. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (23) pelo desembargador Eduardo Prataviera, que suspendeu os efeitos da liminar concedida anteriormente pela Justiça de Birigui até o julgamento definitivo do recurso. Entre os argumentos acolhidos está o entendimento de que regras típicas do processo judicial, como impedimento por suspeição, não se aplicam da mesma forma aos processos político-administrativos. A liminar havia sido concedida pela juíza da 1ª Vara Cível de Birigui, Íris Daiani Paganini dos Santos Salvador, após recurso apresentado pela defesa da prefeita Samanta Borini (PSD). Na ocasião, a magistrada entendeu que Marcos da Ripada deveria ser afastado por ter participado de diligências que resultaram na representação protocolada na Câmara. A Comissão Processante foi criada após denúncia apresentada pelo ex-vereador André Fermino (PP), durante a sessão de 24 de março. Foram sorteados para compor o grupo os vereadores Marcos da Ripada, José Avanço (MDB) e Davi Antônio de Souza (PRD), o Pastor Davi. Posteriormente, Marcos foi escolhido presidente da comissão. Com a liminar anterior, a Justiça havia declarado nulos os atos eventualmente praticados pela comissão sob a presidência do parlamentar, incluindo a notificação enviada à prefeita para apresentação de defesa prévia. No recurso ao TJ-SP, Marcos da Ripada argumentou que a comissão não exerce função acusatória nem julgadora, limitando-se à elaboração de parecer final, o que dispensaria a exigência de imparcialidade absoluta. Também alegou não haver prova de interesse jurídico ou pessoal no caso, afirmando que sua atuação ocorreu dentro da atividade parlamentar. Ao analisar

Araçatuba – A Justiça de Araçatuba condenou a ex-presidente da Câmara Municipal, Cristina Munhoz, a devolver R$ 131.455,26 aos cofres públicos por pagamentos considerados indevidos a 17 servidores municipais cedidos ao Legislativo. A decisão foi assinada pela juíza Danielle Caldas Nery Soares, da Vara da Fazenda Pública, e publicada em 17 de abril. Ainda cabe recurso. Segundo a ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, os servidores cedidos pela Prefeitura à Câmara continuaram recebendo normalmente seus salários, além de 13º e férias pagas pelo Executivo. Mesmo assim, também receberam da Câmara gratificações e, posteriormente, verbas rescisórias como 13º proporcional e férias, o que foi considerado irregular. Entre os servidores estavam agentes de serviços gerais, coveiros, encanador, motorista, pintor, atendente, agentes escolares e até professores da rede básica. A sentença destaca que, como os servidores estavam apenas cedidos ao Legislativo, o vínculo funcional e a responsabilidade pelos vencimentos continuavam sendo da Prefeitura, não havendo justificativa legal para pagamento de verbas rescisórias pela Câmara. A magistrada entendeu que Cristina Munhoz, como ordenadora de despesas, autorizou pagamentos sem respaldo legal, causando prejuízo ao erário, e por isso deve ressarcir integralmente os valores. Procurada, Cristina informou que ainda não foi intimada oficialmente da decisão e, por isso, não se manifestará neste momento. fonte: hojemais.com

São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, em maio, o projeto implantado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) de distribuição de terras públicas a fazendeiros com até 90% de descontos. O caso havia sido tirado de pauta pela ministra Cármen Lúcia há quase dois anos e meio — agora, o plenário virtual foi marcado para 8 a 15 de maio. O PT, autor da ação, afirma que o programa se desfaz das terras por valores ínfimos e que os locais doados deveriam ser utilizados para fazer a reforma agrária. Já o governo, por sua vez, sustenta que poupa verba que seria gasta com a judicialização do caso. Desde que o caso saiu de pauta, o governo Tarcísio expandiu o processo de venda das chamadas terras devolutas ao agro, sua base de apoio. Em 2024, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei da gestão Tarcísio que prorroga até o fim de 2026 o prazo para adesão ao projeto de regularização fundiária. A iniciativa prevê a venda de terras públicas a produtores rurais com desconto de até 90%. A lei que permite o governo se desfazer de terras públicas em posse de fazendeiros foi aprovada no governo de Rodrigo Garcia (na época no PSDB). No entanto, foi o governo Tarcísio que, de fato, implementou o programa, que é alvo de forte oposição do PT e também de movimentos sociais de trabalhadores sem-terra. Os processos começaram a ser turbinados em 2023, sob a gestão de Guilherme Piai no Instituto de Terras de São Paulo (Itesp). Posteriormente, ele foi promovido a secretário de Agricultura e, agora, deverá concorrer a deputado federal. “Estamos enfrentando um desafio interno, de os proprietários da região entenderem a urgência diss0. Essa lei e esse decreto têm um prazo para acabar”, disse

Andradina – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumpre agenda no interior paulista no próximo dia 24 de abril de 2026, em visita ao município de Andradina. O evento, marcado para as 13h no laticínio da COAPAR (Cooperativa de Produção, Industrialização e Comercialização Agropecuária dos Assentados e Agricultores Familiares), deve reunir assentados da reforma agrária, produtores familiares e lideranças regionais. A mobilização foi anunciada em vídeo pelo vice-presidente da cooperativa, Lourival de Paula, que convocou trabalhadores rurais, jovens de assentamentos e militantes ligados ao setor para acompanhar o ato. Segundo ele, a presença presidencial representa um momento estratégico para o fortalecimento da agricultura familiar e do cooperativismo na região. Agenda inclui entregas e novos decretos De acordo com a organização, a visita não terá caráter apenas simbólico. Estão previstas entregas de equipamentos e recursos destinados à produção local, além do lançamento de decretos federais voltados ao incentivo da agricultura familiar em nível nacional. Outro ponto central da agenda será o reconhecimento institucional do modelo de atuação da COAPAR, apontado por lideranças locais como referência na industrialização de produtos oriundos de assentamentos rurais. Mobilização regional A expectativa é de que caravanas de diferentes assentamentos do noroeste paulista participem do encontro, que já mobiliza esquemas de segurança e logística. Cidades vizinhas, como Castilho, também devem enviar representantes. Para lideranças do setor, a visita presidencial reforça o papel da região como um dos polos produtivos do Estado, com impacto direto na geração de renda e emprego no campo. “Queremos contar com a presença de todos e todas as assentadas, os jovens dos assentamentos e demais companheiros. Vamos fazer uma grande festa de conquista neste momento importante para a agricultura familiar e para a nossa cooperativa”, afirmou Lourival de Paula, em mensagem divulgada nas redes.     fonte: Liberal Regional

Araçatuba – O plenário da Câmara Municipal volta a se reunir na próxima segunda-feira (20), às 19h, para a realização da 12ª sessão ordinária do ano, com seis itens na pauta para discussão e votação. Entre os projetos, está a proposta do vereador Rodrigo Atayde (PRTB), que prevê o registro obrigatório, além de medidas de prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes em centros de treinamento esportivo do município. O vereador Ícaro Morales (Cidadania) apresenta projeto que institui a política municipal de fomento ao comércio e serviços locais por meio de plataformas digitais. Já o vereador Luís Boatto (Solidariedade) propõe garantir aos professores e demais servidores das escolas públicas municipais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. Outro projeto, de autoria do vereador João Moreira (PP), busca assegurar o agendamento telefônico de consultas médicas e odontológicas nas unidades de saúde para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Também está na pauta proposta do vereador Hideto Honda (PSD), que institui o programa municipal de esporte, lazer e recreação inclusiva por faixa etária. O Executivo ainda apresenta projeto que reserva vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos para cargos efetivos da administração pública municipal. Durante o Pequeno Expediente, farão uso da tribuna os vereadores Carlinhos do Terceiro, Damião Brito, Denilson Pichitelli e Edna Flor. Na Tribuna Livre, a diretora-presidente do Instituto Onco em Ação, Rosilene Fiumari Sartori, apresentará o projeto do Centro de Apoio ao Paciente Oncológico. A sessão poderá ser acompanhada pela TV Câmara, no Canal 6 da Net, além das transmissões pelas redes sociais oficiais no YouTube, Facebook e Instagram.