Birigui – Um projeto protocolado na Câmara Municipal de Birigui pretende ampliar a transparência e facilitar o acesso da população às atividades dos vereadores. A proposta é de autoria do vereador Marcos Antônio dos Santos (União Brasil), conhecido como Marcos da Ripada, e prevê a instalação de um painel eletrônico no hall de entrada do prédio do Legislativo municipal.
A iniciativa também conta com a assinatura dos vereadores José Fermino Grosso (PP), Leandro Moreira (Mobiliza), conhecido como Lê, e Cleverson José de Souza (Avante), o Tody da Unidiesel.
Objetivo do painel
De acordo com o projeto, o painel eletrônico deverá informar, em tempo real, quais gabinetes parlamentares estão em funcionamento ou disponíveis para atendimento ao público. A proposta busca evitar situações em que cidadãos chegam à Câmara em busca de atendimento e não sabem se o vereador ou sua equipe estão presentes no local.
Com a implantação do sistema, o visitante poderá identificar rapidamente se o gabinete está aberto, se há atendimento em andamento ou se não há equipe disponível naquele momento. A expectativa é melhorar a comunicação entre o Poder Legislativo e a população.
Segundo o autor da proposta, a medida pretende ampliar a transparência institucional e facilitar o acesso dos cidadãos ao atendimento parlamentar, fortalecendo princípios fundamentais da administração pública, como publicidade, eficiência administrativa e controle social.
Informações que serão exibidas
Caso seja aprovado e implantado, o painel deverá apresentar de forma clara e acessível ao público algumas informações básicas, como:
- identificação do gabinete parlamentar;
- nome do vereador responsável pelo gabinete;
- indicação visual de gabinete em atendimento, quando houver presença do parlamentar ou de um assessor parlamentar designado.
As informações exibidas deverão ser atualizadas por meio de um sistema administrativo interno da Câmara. Para isso, poderão ser utilizados mecanismos como registro eletrônico de presença, sistemas de gestão administrativa do Legislativo ou outros recursos tecnológicos que venham a ser definidos posteriormente.
Regulamentação e funcionamento
O projeto também prevê que caberá à Mesa Diretora da Câmara regulamentar os procedimentos administrativos e operacionais necessários para a implantação do painel eletrônico. Essa regulamentação deverá estabelecer, por exemplo, a forma de atualização das informações, responsabilidades dos servidores envolvidos e eventuais padrões técnicos para o funcionamento do sistema.
Custos e orçamento
Em relação aos custos, a proposta estabelece que as despesas para instalação e manutenção do painel deverão ser custeadas com recursos do próprio orçamento da Câmara Municipal, sem gerar despesas adicionais para o Poder Executivo. A justificativa destaca que se trata de uma medida considerada simples e de baixo custo para o Legislativo.
Fundamentação legal
Na justificativa apresentada junto ao projeto, o vereador argumenta que a iniciativa encontra respaldo direto na Constituição Federal, que estabelece princípios que devem nortear a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O texto também menciona entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual a publicidade dos atos administrativos é considerada uma regra fundamental da administração pública, garantindo que os cidadãos tenham acesso às informações de interesse coletivo.
Transparência e controle social
Outro ponto destacado na justificativa é a chamada Lei da Transparência, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que os entes públicos devem assegurar ampla divulgação de informações de interesse coletivo em meios eletrônicos de acesso público.
Além disso, o texto cita o Estatuto da Cidade, legislação federal que reforça a importância da participação popular e do controle social na gestão pública, incentivando mecanismos que ampliem a transparência e o acesso às informações governamentais.
A justificativa menciona ainda recomendações frequentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para que órgãos públicos adotem instrumentos que ampliem a transparência institucional e facilitem o acompanhamento das atividades administrativas pelos cidadãos.
Benefícios esperados
Para o autor da proposta, a instalação do painel eletrônico pode trazer uma série de benefícios para o funcionamento da Câmara e para a relação com a população. Entre eles estão:
- ampliação da transparência das atividades do Legislativo;
- facilitação do acesso da população aos gabinetes parlamentares;
- fortalecimento do controle social sobre as atividades públicas;
- melhoria da comunicação institucional com os cidadãos;
- redução de críticas e reclamações decorrentes da falta de informação sobre o atendimento parlamentar.
Segundo o vereador, trata-se de uma iniciativa simples, mas com potencial de gerar impacto positivo no relacionamento entre o Poder Legislativo e a comunidade.
“Dessa forma, a instalação de painel eletrônico de identificação de atividade dos gabinetes parlamentares representa medida simples, de baixo custo e alto impacto institucional”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto.
fonte: hojemais.com
