Birigui – A Prefeitura de Birigui está garantindo acesso à tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda do município. O benefício pode reduzir em até 50% o valor da conta e está regulamentado pelo Decreto Municipal 7.935/2026, conforme a Lei Federal nº 14.898, em vigor desde junho de 2024.
De acordo com o decreto, podem solicitar a tarifa social moradores com ligação ativa em seu nome, inscritos em programas sociais e enquadrados na primeira faixa de renda, com consumo máximo de até 15 metros cúbicos (m³) por mês.
Para ter direito ao desconto, é necessário estar com o Cadastro Único (CadÚnico) ativo e atualizado. Beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) da Previdência Social também podem solicitar o benefício.
A iniciativa tem como objetivo aliviar o orçamento das famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo acesso mais acessível aos serviços essenciais.
Como solicitar
Os pedidos devem ser feitos presencialmente no Departamento de Água e Esgoto de Birigui (SAEB), a partir de março de 2026.
No momento da solicitação, é necessário apresentar:
- Documento com foto (RG ou CNH);
- CPF;
- Comprovantes que atestem o direito ao benefício;
- Comprovante de residência atualizado.
Os documentos devem ser apresentados em original e cópia. Após análise técnica e aprovação, o desconto será aplicado automaticamente nas próximas faturas.
Serviço
Rua Guanabara, 256 – Vila Guanabara
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h (sem intervalo para almoço)
Telefone: 0800 770 1095
