Birigui – O ex-vereador André Fermino protocolou na tarde de quinta-feira (26) uma representação no Ministério Público do Estado de São Paulo solicitando a instauração de inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em contrato firmado pela Santa Casa de Birigui com empresa ligada ao próprio Diretor Técnico da unidade.
Segundo o documento, o contrato ultrapassaria R$ 100 mil mensais e teria sido firmado sem procedimento licitatório específico amplamente divulgado. O ex-parlamentar também levou o caso ao Conselho de Saúde da Câmara Municipal para conhecimento e eventuais providências.
Pontos questionados
Na representação, André Fermino aponta que:
- O Diretor Técnico do hospital também seria proprietário da empresa contratada para prestar serviços especializados em cirurgia geral;
- O mesmo profissional acumularia funções de fiscalização do próprio contrato, coordenação clínica cirúrgica, organização de escalas médicas, execução de procedimentos e validação de produção;
- Haveria possível comprometimento da segregação de funções, princípio essencial de controle interno na administração pública;
- Não estariam disponíveis, de forma clara nos portais oficiais, cópias integrais de contratos, aditivos, relatórios de produção cirúrgica e detalhamento de custos.
Outro ponto levantado é a diferença de valores entre contratos: a empresa anterior receberia cerca de R$ 46 mil mensais, enquanto a atual estaria recebendo aproximadamente R$ 110 mil, sob justificativa de ampliação para cirurgias eletivas — procedimentos que, segundo o ex-vereador, já estariam previstos e seriam remunerados via AIH/SUS.
Intervenção municipal e histórico
A Santa Casa está sob intervenção da Prefeitura de Birigui desde fevereiro de 2022. Com a intervenção, o hospital passou a ser considerado extensão do poder público municipal, ficando sujeito às regras do regime jurídico de direito público, incluindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em fevereiro de 2023, a Promotoria de Justiça de Birigui já havia recomendado que a instituição adotasse procedimentos licitatórios para contratações de pessoal, serviços e materiais. A recomendação se baseou, inclusive, em decisão transitada em julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 3ª Câmara de Direito Público, determinando que a Santa Casa observasse a Lei de Licitações e Contratos.
À época, havia a possibilidade de instauração de inquérito civil para apurar eventual improbidade administrativa envolvendo o então prefeito Leandro Maffeis, a ex-secretária municipal de Saúde Cássia Rita Santana Celestino e o então interventor Alex Brasileiro.
Nova gestão e contratos recentes
Desde janeiro de 2025, a prefeita Samanta Borini publicou decreto mantendo a intervenção e nomeou novos interventores ao longo do período.
Em 2 de junho de 2025, o médico Carlos Antônio Gonçalves de Souza Filho foi contratado como Diretor Técnico do hospital pelo valor mensal de R$ 10 mil, com contrato válido por um ano.
Já em 14 de julho de 2025, a empresa ligada a ele foi contratada para prestação de serviços especializados em cirurgia geral, prevendo plantões presenciais de 12 horas diárias, conforme escala médica e princípios do Sistema Único de Saúde.
Plantões à distância e possível conflito
A representação também questiona o modelo de plantão adotado. Segundo o ex-vereador, apesar das múltiplas funções atribuídas ao Diretor Técnico, ele não permaneceria diariamente no hospital, e parte dos serviços seria realizada por médicos em regime de sobreaviso.
Um dos profissionais mencionados seria o Diretor Regional de Saúde do DRS-2 de Araçatuba, que atuaria como segundo cirurgião em regime remoto. André Fermino questiona eventual compatibilidade de horários, autorização para atividade privada e possível conflito institucional.
Pedidos ao ministério público
Na representação, o ex-vereador requer:
- Instauração de inquérito civil;
- Requisição dos processos administrativos relacionados ao chamamento público;
- Análise dos contratos e eventuais dispensas de licitação;
- Auditoria da produção AIH vinculada à empresa;
- Verificação da segregação de funções;
- Análise da compatibilidade funcional do Diretor Regional de Saúde;
- Apuração sobre eventual violação à transparência ativa.
Manifestações
A assessoria do Ministério Público confirmou o recebimento da representação e informou que já existe investigação civil autônoma sobre a intervenção da Santa Casa na gestão anterior.
A direção da Santa Casa informou que não possui informações oficiais sobre o caso e que se manifestará apenas após eventual comunicação formal do órgão competente.
O Diretor do DRS-2 declarou, por meio de nota, que sua atuação ocorre de forma regular e em conformidade com a legislação vigente, sem prejuízo às demais atribuições profissionais.
Até o início da noite, a Prefeitura não havia se manifestado.
O caso agora aguarda análise do Ministério Público, que poderá decidir pela abertura de inquérito civil para aprofundar as apurações.
fonte: www.hojemais.com
