A Câmara Municipal de Birigui realiza nesta quinta-feira (18), às 18h, uma sessão extraordinária para votar cinco projetos enviados pelo Poder Executivo. O destaque da pauta é a proposta que institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, popularmente conhecida como “taxa do lixo”.
A medida, que já foi rejeitada por vereadores em gestões passadas, volta ao debate sob o argumento de obrigatoriedade legal e necessidade de adequação às normas ambientais.
O que diz a Prefeitura Em reunião técnica realizada com os vereadores em 19 de novembro, a administração municipal defendeu que a cobrança não é uma escolha política, mas uma imposição do Marco Legal do Saneamento (Lei Federal 14.026/2020) e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
Segundo o Executivo, essas leis obrigam os municípios a criar mecanismos de cobrança para garantir a sustentabilidade financeira da coleta e destinação de resíduos. Caso não o faça, a cidade pode perder o acesso a recursos federais.
Pressão do Ministério Público e Custo de R$ 4 Milhões Além da legislação federal, Birigui enfrenta a pressão de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o Ministério Público em setembro de 2023, após o aterro sanitário local ter sido interditado pela Cetesb.
O acordo exige que o município adote medidas estruturantes até janeiro de 2027. As obras necessárias — que incluem estabilização de taludes, drenagem e plantio de gramíneas — têm custo estimado em R$ 4 milhões. A Prefeitura afirma que o orçamento atual, baseado apenas em receitas ordinárias, não suporta esse investimento.
Como funcionará a cobrança Se aprovada, a taxa será mensal e calculada com base no custo econômico do serviço. O valor final dependerá de variáveis como:
- Tipo de imóvel (residencial, comercial ou industrial);
- Frequência da coleta no bairro;
- Consumo de água.
O texto prevê descontos para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) e regras específicas para terrenos vazios e imóveis rurais.
Destino dos Recursos A arrecadação será vinculada ao Fundo Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, a ser criado juntamente com um Conselho Municipal para garantir transparência e controle social. O dinheiro deverá ser usado prioritariamente na manutenção do serviço, prevenção de enchentes e obras de drenagem urbana.
A Prefeitura não informou a estimativa de arrecadação mensal ou anual com a nova taxa.
