Araçatuba – A Ordem do Dia da 13ª sessão ordinária do ano, a ser realizada na próxima segunda-feira (27), traz nove itens para discussão e votação. Os trabalhos começam às 19h, são abertos ao público e transmitidos pela televisão e pelas redes sociais do Legislativo araçatubense.
O Executivo encaminhou dois projetos de lei complementar para apreciação dos parlamentares. O primeiro prevê alteração na Lei Complementar nº 153/04, que trata da reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos servidores da Fundação Educacional de Araçatuba.
Na prática, o projeto cria e inclui, na referida lei complementar, os cargos de assessor jurídico, assessor contábil e gerente de recursos humanos, de provimento efetivo, a serem preenchidos por meio de concurso público.
A mesma proposta altera o quantitativo do cargo de assistente administrativo, de três para oito vagas, visando ao fortalecimento dessa instituição de ensino superior para uma futura fase de expansão.
O outro projeto de lei complementar altera dispositivo da Lei Complementar nº 152/04, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Salários do Magistério Superior da Fundação Educacional de Araçatuba. A proposta amplia o quantitativo da função Professor I, de 30 para 45 vagas.
Saúde
Em primeira discussão, o Plenário analisa proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que cria o artigo 120-C. A proposta autoriza a destinação de até 50% do valor de emendas impositivas em benefício das organizações da sociedade civil para pagamento de despesas com pessoal.
De autoria dos vereadores Damião Brito (Rede) e João Pedro Pugina (PL), será analisado projeto de lei que trata da distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de sensor de monitoramento contínuo de glicose para crianças entre 2 e 12 anos com diabetes matriculadas na rede municipal de ensino.
O vereador João Moreira (PP) é autor de dois projetos de lei. Um deles dispõe sobre a organização e circulação de cortejos fúnebres no município, e o outro cria e inclui, no Calendário de Eventos da Cidade, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Ludopatia.
A ludopatia é um transtorno mental caracterizado pelo impulso incontrolável de jogar e apostar, independentemente das consequências negativas.
O vereador Rodrigo Atayde (PRTB) é autor de projeto de lei que denomina “Orlindo Tedeschi” a rotatória localizada na confluência da via de acesso Etelvino Ferreira dos Santos com a Rua Júlio Cerato, no Loteamento São Rafael.
Homenagem
O vereador João Pedro Pugina assina projeto de decreto legislativo que concede a Medalha “9 de Julho” à Cel PM Adriana Roledo Belluzzo.
Encerrando a lista de proposituras, o vereador Damião Brito é autor de moção de apoio à proposta de extinção da escala de trabalho 6×1 e à modernização das jornadas de trabalho no Brasil.
fonte: Assessoria da Câmara de Araçatuba
