Araçatuba – A Justiça de Araçatuba condenou a ex-presidente da Câmara Municipal, Cristina Munhoz, a devolver R$ 131.455,26 aos cofres públicos por pagamentos considerados indevidos a 17 servidores municipais cedidos ao Legislativo.
A decisão foi assinada pela juíza Danielle Caldas Nery Soares, da Vara da Fazenda Pública, e publicada em 17 de abril. Ainda cabe recurso.
Segundo a ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, os servidores cedidos pela Prefeitura à Câmara continuaram recebendo normalmente seus salários, além de 13º e férias pagas pelo Executivo. Mesmo assim, também receberam da Câmara gratificações e, posteriormente, verbas rescisórias como 13º proporcional e férias, o que foi considerado irregular.
Entre os servidores estavam agentes de serviços gerais, coveiros, encanador, motorista, pintor, atendente, agentes escolares e até professores da rede básica.
A sentença destaca que, como os servidores estavam apenas cedidos ao Legislativo, o vínculo funcional e a responsabilidade pelos vencimentos continuavam sendo da Prefeitura, não havendo justificativa legal para pagamento de verbas rescisórias pela Câmara.
A magistrada entendeu que Cristina Munhoz, como ordenadora de despesas, autorizou pagamentos sem respaldo legal, causando prejuízo ao erário, e por isso deve ressarcir integralmente os valores.
Procurada, Cristina informou que ainda não foi intimada oficialmente da decisão e, por isso, não se manifestará neste momento.
fonte: hojemais.com
