Embora admitam a obrigatoriedade legal da cobrança, vereadores rejeitaram a proposta devido à vinculação com a conta de água e falta de poder deliberativo do conselho.
Por ampla maioria, a Câmara Municipal de Birigui rejeitou, na noite desta quinta-feira (18), o projeto do Executivo que visava instituir a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos na cidade. O texto sequer chegou a ser debatido em plenário: por 12 votos a 1, os parlamentares acataram os pareceres das comissões internas, que consideraram a proposta irregular.
O único voto contrário à rejeição foi do vereador Vadão da Farmácia (DC), líder do governo da prefeita Samanta Borini (PSD). Vadão argumentou que votou para tentar levar o tema à discussão, reforçando que a taxa é uma imposição legal ao município.
Por que foi rejeitado? A recusa dos vereadores não foi necessariamente contra a existência da taxa, mas sim contra a forma como o projeto foi redigido. Dois pontos principais travaram o avanço da proposta:
- Venda Casada: O texto previa que a cobrança da taxa de lixo viesse anexada à conta de água, prática apontada como irregular pelos legisladores.
- Falta de Transparência: O projeto criaria um Conselho Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos apenas “consultivo”. Os vereadores exigem que este conselho seja “deliberativo”, ou seja, que tenha poder real de decisão e fiscalização sobre onde o dinheiro arrecadado será investido.
O Dilema do Executivo A Prefeitura de Birigui está em uma corrida contra o tempo. A administração alega que a taxa é uma exigência do Marco Legal do Saneamento (Lei Federal 14.026/2020) para garantir a sustentabilidade financeira da coleta de lixo.
Além disso, existe um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com o Ministério Público, que obriga o município a regularizar o aterro sanitário até janeiro de 2027. O local chegou a ser interditado pela Cetesb em 2023. Segundo o Executivo, as obras necessárias custam cerca de R$ 4 milhões, verba que a prefeitura diz não ter em caixa sem a nova arrecadação.
Com a rejeição, o projeto volta à estaca zero e o Executivo precisará redigir um novo texto corrigindo os pontos apontados.
