A Câmara Municipal de Birigui realiza nesta terça-feira (15) mais uma sessão ordinária, com cinco projetos de lei do Executivo em pauta. Entre os destaques está a proposta de criação da Secretaria Municipal da Casa Civil e a autorização de repasse financeiro para a Apae.
O projeto de lei complementar nº 4/2025 propõe a criação da nova secretaria, com cargos comissionados e funções específicas voltadas às atribuições do órgão. Segundo a justificativa da Prefeitura, a medida busca reorganizar a estrutura administrativa e reforçar o apoio institucional ao gabinete da prefeita Samanta Borini (PSD).
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A proposta também altera e revoga trechos da Lei Complementar nº 115/2020, que trata da atual estrutura do poder público municipal. Apesar de o projeto não detalhar oficialmente os salários, foi informado que a nova secretaria contará com sete servidores, com vencimentos entre R$ 5.000,00 e R$ 8.771,61. O impacto orçamentário da medida tem gerado debate entre os vereadores.
Outro projeto em análise é o de nº 60/2025, que autoriza o repasse de recursos do Fundeb à Apae de Birigui. A medida visa garantir a continuidade do atendimento educacional a alunos com deficiência intelectual e múltipla, conforme determina a legislação.
A pauta da sessão também inclui propostas ligadas à educação municipal e à atualização do mapa de valores imobiliários do loteamento Residencial Oliveira.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Birigui (canal digital 18.3) e pelo canal oficial da Câmara no YouTube.
Fonte: Folha da Região
