A Prefeitura de Birigui, através das secretarias de Segurança Pública e Tributação e Fiscalização, realizou, na sexta-feira (14/03), a lacração de dois estabelecimentos comerciais que estavam operando irregularmente na praça Raul Cardoso.
Durante a fiscalização, os responsáveis pelos locais não apresentaram a documentação necessária, especialmente o Alvará de Funcionamento, que é obrigatório para a manutenção das atividades comerciais.
Os proprietários foram notificados sobre a irregularidade e foram orientados a regularizar a situação antes de retomar suas atividades. Para isso, devem cumprir todas as exigências necessárias para a obtenção do Alvará de Funcionamento.
Caso as exigências não sejam atendidas, conforme o artigo 22, §5º, I da Lei Municipal 26/2007, os estabelecimentos poderão ser autuados, com multas que podem ultrapassar R$ 13.200,00. A ação visa garantir que todos os comércios operem dentro da legalidade, protegendo tanto os consumidores quanto a integridade do comércio local.
