O vereador Fabiano Amadeu, representante do Pô Birigui no legislativo, protocolou um projeto de lei que propõe a reserva de vagas de estacionamento para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Birigui. O Projeto de Lei visa assegurar a acessibilidade e inclusão dessas pessoas, reconhecendo as particularidades do TEA no contexto da mobilidade.
De acordo com o texto do projeto, ficará estabelecida a obrigatoriedade da reserva de vagas devidamente sinalizadas para veículos que transportem pessoas com TEA. As vagas devem ser de fácil acesso e saída do estacionamento, garantindo praticidade e segurança. Além disso, as vagas serão identificadas com o desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo e suas cores oficiais, proporcionando reconhecimento imediato.
A quantidade de vagas reservadas seguirá a legislação vigente, proporcional ao número total de vagas de estacionamento disponíveis em estabelecimentos públicos e privados no município. Os estabelecimentos que não cumprirem a legislação estarão sujeitos a advertência na primeira infração e multa em caso de reincidência, conforme o projeto.
A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo dos órgãos competentes de trânsito do município de Birigui. Os estabelecimentos públicos e privados terão o prazo de 90 dias para se adequarem à legislação, e o descumprimento acarretará penalidades, incluindo advertência por escrito e multa em caso de reincidência.
Uma das inovações do projeto é a destinação das receitas provenientes das multas para ações e programas voltados para a promoção e inclusão de pessoas com TEA no município de Birigui. Isso reforça o compromisso não apenas com a fiscalização, mas também com a aplicação dos recursos para benefício direto da comunidade afetada.
O uso das vagas de estacionamento reservadas exigirá a posse do Cartão para estacionamento em vaga especial – TEA, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Município mediante documento comprobatório, como a Carteira de Identificação do Autismo. Nas áreas de estacionamento rotativo, conhecidas como “Zona Azul”, também serão reservadas vagas específicas e devidamente sinalizadas.
A justificativa do Projeto de Lei destaca a importância da iniciativa, fundamentada no princípio constitucional da igualdade, na garantia dos direitos fundamentais e na promoção da inclusão social. Reconhecendo as particularidades do TEA, o projeto busca criar condições que facilitem o dia a dia das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares, contribuindo para a construção de um ambiente urbano mais acessível, igualitário e sensível às necessidades de todos os cidadãos.
O vereador Fabiano Amadeu solicita o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, acreditando que sua implementação resultará em benefícios palpáveis para a comunidade de Birigui. O projeto aguarda discussões e votação no legislativo municipal, representando um passo significativo em direção a uma cidade mais inclusiva e consciente das necessidades daqueles que vivem com o TEA.
