A prefeita de Birigui, Samanta Borini (PSD), enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 04/2025, que propõe a criação da Secretaria da Casa Civil. A medida também prevê a abertura de cargos comissionados ligados à nova pasta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020.
Segundo a proposta, a nova secretaria contará com sete servidores, cujos salários variam entre R$ 5 mil e R$ 8.771,61. O projeto já está em tramitação e deve ser votado pelos vereadores nas próximas sessões.
Em nota oficial, a Prefeitura explicou que a iniciativa atende a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucionais os cargos de diretoria nas Secretarias Municipais de Negócios Jurídicos e de Tributação. A criação da nova estrutura busca reorganizar a administração pública sem aumento de despesas.
Ainda conforme a nota, os cargos extintos serão compensados pelos novos, assegurando o equilíbrio orçamentário e mantendo os serviços administrativos que eram executados pelas estruturas consideradas irregulares. A Prefeitura destaca que a proposta respeita os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
A proposta segue agora para análise e deliberação dos vereadores.
Fonte: Folha da Região
