Na última quarta-feira (14), transitou em julgado a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que condenou o Instituto de Desenvolvimento Social (IDS) a ressarcir mais de R$ 2,3 milhões aos cofres da Prefeitura de Birigui. A sentença, relacionada a irregularidades no contrato firmado entre o IDS e o pronto-socorro municipal, revelou intricadas conexões entre entidades e apontou falhas na gestão pública.
O IDS foi contratado pela administração municipal em 2016 para operar o pronto-socorro de Birigui, porém, em 2019, foi substituído pela Santa Casa de Misericórdia de Birigui, que posteriormente foi alvo da Operação Raio-X da Polícia Civil de Araçatuba, deflagrada em setembro de 2020. Durante a investigação, descobriu-se que o IDS e a Irmandade da Santa Casa de Birigui seriam, na verdade, a mesma instituição, operando sob nomes diferentes.
As irregularidades constatadas levaram o TCE-SP a determinar não apenas a devolução dos valores pagos pela Prefeitura ao IDS, mas também a apontar falhas na contratação do procurador do Instituto, Nilton Pereira de Souza. Pereira de Souza foi condenado a uma pena severa de prisão e ao pagamento de uma indenização expressiva aos cofres municipais.
O processo, que foi encaminhado à Câmara de Birigui, tratava da prestação de contas dos repasses feitos pela Prefeitura à entidade em 2019. Após recursos e análises detalhadas, o tribunal manteve sua posição, recomendando à municipalidade o aprimoramento dos mecanismos de controle interno e fiscalização constante das atividades realizadas em parceria com entidades do terceiro setor.
A Prefeitura de Birigui, em sua defesa, argumentou ter adotado medidas para proteger o patrimônio público, suspendendo os repasses devidos à entidade em questão. No entanto, o tribunal destacou que houve repasses após a vigência do contrato, além de outras irregularidades, como a contratação de empresas médicas não registradas no Conselho Regional de Medicina e a continuidade de locação de ambulâncias por valores considerados excessivos.
Diante desses acontecimentos, o TCE-SP reforçou a necessidade de uma atuação mais eficaz por parte da Prefeitura de Birigui no monitoramento e na gestão de contratos com entidades do terceiro setor, visando evitar situações similares no futuro e garantindo o correto uso dos recursos públicos.
Fonte/Foto: Hojemais Araçatuba.
