O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um julgamento de irregularidade sobre a prestação de contas do contrato da Prefeitura de Araçatuba com a OSS Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui para a gestão do pronto-socorro municipal. O contrato, assinado em 2018, e seus 16 termos aditivos foram considerados irregulares por unanimidade pelos membros do tribunal. O relator, Antônio Roque Citadini, determinou que a Organização Social restitua à Prefeitura o valor de R$ 944.018,44, que teria sido recebido de forma irregular. Além disso, a entidade foi proibida de receber novos pagamentos até que a dívida seja quitada.
Essa decisão do TCE-SP se baseia em impropriedades encontradas na fiscalização do contrato de gestão e nos termos aditivos, assim como nas prestações de contas dos anos de 2018, 2019 e 2020. Foram apontados problemas como prazos reduzidos para apresentação de propostas, restrição da participação de entidades não qualificadas e falta de detalhamento das despesas e serviços prestados. Além disso, o TCE-SP constatou sobrepreços em diversos serviços, como exames de Raios-X e serviços de TI. O Termo de Rescisão também foi considerado ineficaz, uma vez que a Santa Casa de Birigui continuou gerenciando o pronto-socorro de Araçatuba mesmo após a rescisão.
Essa decisão do TCE-SP está relacionada à Operação Raio-X, deflagrada pela Polícia Civil de Araçatuba em setembro de 2020, que investigou desvio de dinheiro público na área da Saúde, envolvendo contratos de gestão com Organizações Sociais de Saúde (OSSs), incluindo a Santa Casa de Birigui. Apesar das denúncias, a Prefeitura de Araçatuba manteve o contrato com a OSS investigada, mas posteriormente rescindiu amigavelmente. O município teve que firmar um contrato emergencial com o Instituto Multi Gestão, do Rio de Janeiro, até a contratação de uma nova gestora.
Segundo apurado e publicado pelo portal de notícias Hojemais, a Prefeitura de Araçatuba informou que irá recorrer da decisão do TCE-SP e ressaltou que nenhuma irregularidade foi atribuída ao prefeito Dilador Borges. Já a Santa Casa de Birigui, que está sob intervenção da Prefeitura desde 2022, pretende recorrer e alega que foi vítima de uma administração temerária, que deixou suas finanças em ruínas. O interventor do hospital, Alex Brasileiro, argumenta que a entidade está sendo penalizada duas vezes, uma por ter sido usada e agora pelos processos que recaem sobre ela.
A decisão do TCE-SP enfatiza a necessidade de uma discussão mais ampla sobre o direito à saúde da população e a responsabilização daqueles que causaram danos à entidade hospitalar. Atualmente, a Santa Casa de Birigui atua apenas como hospital de referência em média complexidade para 11 municípios da microrregião, não sendo responsável por nenhum projeto de saúde administrado em outras cidades.
Foto: Lázaro Jr./Arquivo
